Argentina

Ainda não. O Governo anunciou que o programa estará operacional para receber pedidos durante o quarto trimestre de 2026. Até que sejam publicadas as normas regulamentares, o canal oficial de apresentação e as contas de pagamento, nenhum valor deve ser transferido.

Não. A contribuição de US$ 350.000 é um pagamento permanente e não reembolsável ao Tesouro: não é um investimento. O título de US$ 800.000 mantém o capital representado por um ativo soberano, mas seu custo real depende de prazo, taxa, moeda, transferibilidade e eventual período de manutenção. A imprensa atribuiu ao Ministro um título de sete anos com cupom zero; as condições oficiais de emissão ainda estão pendentes.

Segundo o comunicado, sim, com contribuições adicionais: US$ 100.000 pelo cônjuge, US$ 100.000 por cada filho solteiro de 18 a 25 anos sem filhos e US$ 25.000 por cada filho menor de 18 anos. Uma família com dois filhos menores totalizaria US$ 500.000 pela via da contribuição. Ainda não foi esclarecido se os familiares devem pagar essas contribuições quando o requerente principal escolhe o título.

A Lei 346 continua se referindo a investimento relevante e permite ao Ministério da Economia definir projetos específicos, mas o anúncio descreve apenas a contribuição e o título. Se o investimento produtivo ficar de fora, a residência para investidores (RBI) prevista no artigo 23, alínea d, da Lei de Migrações continua sendo a via para o capital produtivo. A compra de um imóvel não deve ser apresentada como qualificada.

Em 18 de junho de 2026, a Sala III da Câmara Nacional de Apelações no Civil e Comercial Federal invalidou os artigos 37 a 43 do DNU 366/2025, que incluem a via de naturalização por investimento. Em 30 de junho de 2026, a Câmara Nacional Eleitoral declarou a nulidade do decreto no caso Liping Yang, por transferir a carta de cidadania para a DNM e por regular matéria eleitoral vedada aos decretos de necessidade e urgência. Trata-se de decisões em casos concretos, não de uma revogação geral; o recurso extraordinário foi interposto ou aguarda admissão, e espera-se que a Corte Suprema tenha a palavra final.

Não por si só. A Lei 27.802 alterou o artigo 116 da Lei do Imposto de Renda: a naturalização por investimento relevante não cria, por si só, residência fiscal argentina. Quem já é residente permanente mantém seu status anterior.