ATUALIZAÇÃO · 2 DE OUTUBRO DE 2026
O programa entra em sua fase operacional.
Em 2 de outubro de 2026, durante a Argentina Week em Paris, o Ministro da Economia, Luis Caputo, e o Chefe de Gabinete de Ministros, Diego Santilli, anunciaram o lançamento do Programa de Cidadania por Investimento. Segundo o comunicado oficial, ele estará operacional para receber pedidos durante o quarto trimestre de 2026. [6]
As duas vias não são economicamente equivalentes. A contribuição é uma transferência permanente e não reembolsável ao Tesouro Nacional: do ponto de vista patrimonial do requerente, não é um investimento. O título mantém o capital representado por um ativo emitido pelo Estado argentino, mas seu custo real depende de prazo, taxa, moeda, amortização, lei aplicável, custódia, transferibilidade e eventual período de manutenção. O comunicado não define essas condições; a imprensa atribuiu ao Ministro um título de sete anos com cupom zero.
Cônjuges e filhos podem apresentar pedido com contribuições adicionais: US$ 100.000 pelo cônjuge, US$ 100.000 por cada filho solteiro de 18 a 25 anos sem filhos e US$ 25.000 por cada filho menor de 18 anos. Uma família com dois filhos menores totalizaria US$ 500.000 pela via da contribuição. O comunicado trata esses valores como contribuições ao Tesouro e não diz como se aplicam quando o requerente principal escolhe o título.
O anúncio confirma duas posições sustentadas por este guia: o cancelamento, em abril de 2026, da Licitação Internacional nº 34-0001-CPU25 (Resolução 522/2026) encerrou um procedimento de contratação, não o regime jurídico; e a naturalização por investimento não cria, por si só, residência fiscal argentina.
01. Por que a Argentina?
Para investidores que avaliam um negócio ou um vínculo de longo prazo com a Argentina, a migração por investimento faz parte de uma estratégia jurídica mais ampla. Estrutura societária, titularidade, origem dos recursos e objetivos familiares devem ser avaliados em conjunto. A cidadania é um status jurídico concedido pelo Estado; não pode ser garantida por um contrato privado.
O DNU 366/2025 alterou a Lei de Cidadania e introduziu a naturalização por investimento relevante, independentemente do tempo de residência. Também criou a APCI. Essa redação legal não deve ser divulgada como garantia de que todas as etapas do procedimento podem ser cumpridas à distância. [1]
02. Residência e cidadania são vias distintas.
A RBI diz respeito à autorização para residir na Argentina com base em um projeto de investimento. A CBI diz respeito a um pedido de nacionalidade. Uma autorização de residência, o registro de uma empresa ou a compra de um imóvel não devem ser tratados como equivalentes à aprovação da cidadania.
A via ordinária de naturalização no texto do DNU 366/2025 refere-se a dois anos de residência legal e contínua, e não a um requisito geral de três anos para a cidadania. O procedimento aplicável e o efeito das decisões judiciais exigem uma avaliação atual e específica para cada caso. A residência permanente não deve ser apresentada como etapa prévia automática em todo caso de naturalização. [1]
Conheça a residência para investidores na Argentina ↗03. O que conta como investimento relevante?
A Lei 346 continua prevendo a naturalização de estrangeiros que realizem um investimento relevante, e o Decreto 524/2025 deixa sua definição a cargo do Ministério da Economia, inclusive por meio de projetos específicos. [2]
O anúncio de outubro de 2026 introduz dois instrumentos padronizados: a contribuição de US$ 350.000 e o título de US$ 800.000. As normas regulamentares devem esclarecer se essas são as únicas vias operacionais, se coexistem com projetos produtivos ou se, na prática, o investimento produtivo é direcionado à residência para investidores. [6]
Energia, mineração, agronegócio, infraestrutura, indústria e tecnologia são áreas que os investidores podem querer explorar, mas somente sob uma norma que as aceite expressamente. Valores de mercado divulgados antes do anúncio — como uma faixa de US$ 500.000 a US$ 1 milhão — não devem mais ser usados como referência, e uma estimativa de US$ 100.000 para a RBI não deve ser apresentada como limite legal. Não se presume que imóveis, valores mobiliários e criptoativos se qualifiquem.
04. Instituições e compliance
A APCI conduz a avaliação. Segundo o comunicado, participam a Secretaria de Inteligência do Estado (SIDE), a Unidade de Informação Financeira (UIF), o Ministério da Segurança e o Ministério do Interior. A APCI envia então sua recomendação à Direção Nacional de Migrações (DNM), que aprova ou rejeita o pedido — a mesma arquitetura definida pela Lei 346 e pelo Decreto 524/2025. [2] [6]
A análise abrange identidade, rastreabilidade e origem lícita dos recursos, patrimônio e perfil financeiro, risco jurisdicional, antecedentes criminais e reputacionais e histórico migratório. Todos os recursos devem circular pelo sistema financeiro formal, sob as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e de transparência financeira; o comunicado menciona padrões alinhados às recomendações da OCDE e do GAFI.
A preparação prática deve, portanto, começar antes de qualquer transferência: beneficiário final, origem do patrimônio, origem dos recursos e um histórico societário e bancário coerente.
05. Prazos e implementação
O Governo anunciou que os pedidos serão recebidos durante o quarto trimestre de 2026. Na data desta revisão, ainda não haviam sido publicados o formulário oficial, o canal de apresentação, os requisitos documentais, as contas de pagamento nem as condições do título. [6]
O decreto prevê 30 dias úteis para a DNM decidir após receber o relatório da APCI. Esse não é um prazo para todo o processo nem uma garantia de passaporte. [2]
Nada do que foi publicado vincula o programa ao atual mandato presidencial. Um governo futuro poderia alterá-lo dentro do marco constitucional e legal; a cidadania validamente concedida é um status individual que não caduca com a mudança de governo. Números como um teto de 5.000 casos ou uma janela de encerramento de quatro anos não estão previstos nas normas citadas.
06. Decisões judiciais sobre o DNU 366/2025.
Duas decisões de segunda instância, com alcances diferentes, devem ser lidas juntamente com o anúncio. Em 18 de junho de 2026, a Sala III da Câmara Federal Civil e Comercial, no caso Volosh, revogou a decisão que havia rejeitado a arguição de inconstitucionalidade do DNU 366/2025 e ordenou ao juízo que reassumisse a competência sobre a carta de cidadania, por não se verificarem as circunstâncias excecionais do artigo 99, inciso 3, da Constituição. [7]
Em 30 de junho de 2026, a Câmara Nacional Eleitoral, no caso Liping Yang, declarou nulo o decreto por transferir a carta de cidadania para a DNM e por regular matéria eleitoral, que o artigo 99, inciso 3, da Constituição exclui dos decretos de necessidade e urgência. Em 24 de setembro de 2026, a Câmara Nacional Eleitoral admitiu o recurso extraordinário do Estado e remeteu o caso Yang à Corte Suprema. A decisão não transitou em julgado. [8]
São decisões em casos concretos, não uma revogação geral. O Poder Executivo considera o regime em vigor e o anúncio baseia-se nele; a Lei 27.802, aprovada pelo Congresso, remete expressamente à naturalização por investimento da Lei 346. A Corte Suprema terá a última palavra no caso Yang. O investidor deve ponderar este risco antes de transferir fundos.
Projetos de lei no Congresso
Três projetos propõem revogar ou proibir a cidadania por investimento: 5263-D-2026 e 5254-D-2026 (Câmara dos Deputados) e S-1441/2026 (Senado). Estão em comissão e não foram aprovados. [9] [10]
07. A residência fiscal merece análise própria.
O artigo 194 da Lei 27.802 alterou o artigo 116 da Lei do Imposto de Renda: a naturalização por investimento relevante não torna, por si só, a pessoa residente fiscal na Argentina. Continuam aplicáveis, para esse fim, as regras de residência para estrangeiros; quem já é residente permanente mantém o tratamento de residente. [3]
Um teste genérico de “183 dias” é insuficiente. As regras legais incluem a residência permanente e, para estrangeiros, um período de doze meses com autorizações migratórias temporárias, sujeito às regras sobre ausências temporárias. Questões de tratados exigem análise separada. [4]
A Argentina não deve ser descrita como uma jurisdição fiscal territorial em termos gerais: os residentes são, em regra, tributados sobre rendimentos de fonte argentina e estrangeira. A cidadania não garante isenção, acesso a tratados nem sigilo em relação às obrigações de informação. [5]
08. Sete perguntas que as normas regulamentares devem responder.
- Investimento produtivo
O capital aplicado em uma empresa ou em um projeto de energia, mineração, agronegócio, tecnologia ou infraestrutura vai se qualificar sem a contribuição ou o título — ou será direcionado à residência para investidores?
- Agentes autorizados
Haverá um registro obrigatório de agentes, operadores exclusivos ou representação profissional ordinária perante a APCI?
- Sequência de pagamento
Os recursos são transferidos antes ou depois da aprovação pessoal? Uma etapa de pré-aprovação ou aprovação condicional — e regras claras caso um pedido seja rejeitado após o pagamento — protegeriam os requerentes.
- Prevenção de fraudes
As contribuições devem ir apenas para uma conta oficial do Tesouro publicada pelo Estado e pela APCI; as subscrições do título, apenas por canais oficiais ou intermediários regulados e expressamente identificados.
- O título
Prazo, cupom, moeda, lei aplicável, custódia, cotação, transferibilidade e período mínimo de manutenção continuam sem publicação. Algum requisito de manutenção é uma expectativa razoável, não uma norma publicada.
- Vigência
Nada do que foi publicado faz o programa expirar com o atual mandato presidencial.
- Uma mudança de governo após 2027
Uma expectativa, um processo em trâmite, um pedido aprovado e uma cidadania concedida são posições diferentes; para os processos em trâmite, o que mais importará serão as disposições transitórias de qualquer reforma.
09. Apoio profissional, por etapas
A Falivene & Asociados pode definir um mandato de acordo com seu investimento, sua documentação e sua situação familiar.
- Avaliação e desenho estratégico
Análise de elegibilidade, due diligence preliminar, avaliação da origem dos recursos, estrutura do investimento e coordenação tributária.
- Preparação e apresentação
Preparação de documentos, coordenação profissional e representação, uma vez confirmada uma via de apresentação juridicamente disponível.
- Decisão e documentação
Acompanhamento e, se a cidadania for concedida, assistência nos trâmites posteriores de identidade e passaporte.
O nosso honorário é de 2% da base oficial, em três etapas; a última é paga com a emissão do primeiro passaporte. Taxas governamentais, serviços notariais, traduções, contabilidade externa e o próprio investimento são cobrados à parte, salvo inclusão expressa. Nenhum resultado ou prazo de tramitação é garantido.
O apoio pós-naturalização pode abranger necessidades societárias, contratuais e administrativas contínuas na Argentina.
Solicitar uma avaliação preliminar ↗ARGENTINA · PERGUNTAS FREQUENTES
Respostas curtas, com seus limites.
O programa argentino de cidadania por investimento está aberto?
Anunciado, ainda não aberto. O Governo anunciou que os pedidos serão recebidos durante o quarto trimestre de 2026. Até que sejam publicadas as normas regulamentares, o canal oficial de apresentação e as contas de pagamento, nenhum valor deve ser transferido.
Quanto custa a cidadania argentina por investimento?
O comunicado oficial estabelece duas vias: uma contribuição não reembolsável de US$ 350.000 ao Tesouro Nacional ou a subscrição de um título público específico de US$ 800.000. Contribuições familiares: US$ 100.000 pelo cônjuge, US$ 100.000 por cada filho elegível de 18 a 25 anos e US$ 25.000 por cada filho menor. Taxas governamentais, due diligence e honorários profissionais são cobrados à parte. O nosso honorário é de 2% dessa base, em três etapas; a última é paga com o passaporte.
Quais são os honorários jurídicos?
2% da base oficial, sem teto: USD 7.000 para um requerente individual pela via da contribuição. Paga-se 30% na contratação, 40% na submissão e 30% com a emissão do primeiro passaporte. É um honorário de oferta inicial para mandatos contratados antes da publicação da regulamentação. Traduções, apostilas e taxas oficiais são cobradas à parte.
Quem decide um pedido de cidadania argentina por investimento?
A APCI conduz a avaliação com a participação da SIDE, da UIF, do Ministério da Segurança e do Ministério do Interior; ela recomenda a aprovação ou a rejeição à Direção Nacional de Migrações (DNM), que decide.
O decreto da cidadania por investimento foi anulado?
Não de forma geral. No caso Volosh (junho de 2026), uma câmara de recurso considerou que não se verificavam as condições para um decreto de necessidade e urgência e ordenou ao juízo que reassumisse a competência sobre a carta de cidadania; no caso Yang, a Câmara Nacional Eleitoral declarou nulo o decreto. Em 24 de setembro de 2026 foi admitido o recurso extraordinário no caso Yang e o processo subiu à Corte Suprema; a decisão não transitou em julgado.
Um investimento empresarial, imobiliário ou em valores mobiliários pode se qualificar?
O anúncio descreve apenas a contribuição e o título. As normas regulamentares devem esclarecer se projetos produtivos ainda podem se qualificar como investimento relevante; até lá, não se presume que imóveis, valores mobiliários e criptoativos se qualifiquem.
A cidadania por investimento me torna residente fiscal na Argentina?
Não por si só. O artigo 194 da Lei 27.802 alterou o artigo 116 da Lei do Imposto de Renda: a naturalização por investimento relevante não cria, por si só, residência fiscal argentina.
Quanto tempo leva a decisão da DNM?
O decreto concede à DNM 30 dias úteis para decidir após receber o relatório da APCI. Esse não é um prazo para todo o processo nem uma garantia de passaporte.
FONTES PRIMÁRIAS
Leia os textos normativos.
- DNU 366/2025 · Alterações à Lei de Cidadania ↗
- Decreto 524/2025 · Procedimento de cidadania por investimento ↗
- Lei 27.802 · Artigo 194 · Residência fiscal ↗
- Lei do Imposto de Renda · Artigo 116 ↗
- ARCA · Rendimentos sujeitos ao imposto ↗
- Comunicado oficial · Lançamento do programa, 2 de outubro de 2026 (Argentina Week, Paris) ↗
- Câmara Federal Civil e Comercial, Sala III · Caso Volosh, decisão de 18 de junho de 2026 (repositório do MPD) ↗
- Câmara Nacional Eleitoral · Caso Liping Yang, decisão de 30 de junho de 2026; recurso extraordinário admitido em 24 de setembro de 2026 (repositório do MPD) ↗
- Câmara dos Deputados · Projetos 5263-D-2026 ↗ · 5254-D-2026 ↗
- Senado · Projeto S-1441/2026 ↗
Este guia explica o marco normativo citado e o anúncio oficial de 2 de outubro de 2026. Não certifica que os pedidos estejam abertos nem resolve o alcance dos litígios. O aconselhamento individual exige verificar as normas regulamentares e as decisões judiciais relevantes antes de agir.